Tema polêmico para todos que acompanham o cotidiano político de nosso país e recorrente em Exames de Ordem e concursos públicos: medidas provisórias. O assunto é tratado de forma clara e dinâmica pelo professor. O Prof. Erival Oliveira inicia o programa com um breve conceito e indica alguns artigos para leitura para um melhor entendimento. Explica os requisitos para a criação das medidas e relaciona as vedações, ou seja, as matérias que não podem ser tratadas por meio dessas. Trata ainda sobre as inconstitucionalidades das medidas que podem ser formal e material, encerrando sua exposição falando sobre os prazos, esclarecendo ainda a questão do trancamento de pauta e regime de urgência.
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