Saber Direito - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos e esta edição do programa Saber Direito discute o assunto. O curso é ministrado pelo advogado da Infância e Juventude Enio Gentil Vieira Júnior, que aborda aspectos conceituais e fundamentais do Estatuto em uma minuciosa análise sobre a legislação vigente. De acordo com o advogado, o tema pode ser dividido para fins didáticos em três principais subsistemas de garantia: o primário, o secundário e o terciário. O professor enfatiza o conceito que rege a existência do Estatuto, isto é, a proteção integral da criança e do adolescente. Além disso, são abordados nas aulas assuntos como a competência da Justiça da Infância e Juventude, o direito à convivência familiar e comunitária e a função do Conselho Tutelar. Confira!

1. Introdução ao Estudo dos Direitos da Criança e do Adolescente  
2. Sistema de Garantias Primárias 
3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária 
4. Competência da Justiça da Infância e da Juventude 
5. Ato Infracional e Sua Apuração