DIREITO CIVIL - Adoção

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A legislação e as exigências para adoção no Brasil são o tema do Apostila desta semana. O programa conta com a participação da professora de Direito Civil Anamaria Prates, dos alunos do Curso Imperium (ES), pela internet, e dos alunos do Curso Fortium, em nosso estúdio. Todos dedicam uma hora à análise dos conceitos relativos ao assunto. Segundo a professora Anamaria Prates, o processo de adoção de menores é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E aponta algumas exigências: "Obrigatoriamente, para que hoje eu possa adotar um menor ou até mesmo um maior, para que eu possa ter um procedimento de adoção, tem que ter havido previamente a perda do poder familiar. Ou através da destituição do poder familiar, ou através do instituto da morte". No Apostila você também testa os seus conhecimentos: é permitida a adoção por procuração? O adotante há de ser, pelo menos, quantos anos mais velho que o adotando? As respostas estão no programa desta semana.