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Direito Constitucional - Comissões Parlamentares de Inquérito


Segundo Wellington Oliveira, um importante instrumento para cumprir a função de fiscalizar desmandos no Estado é a investigação parlamentar ou comissão parlamentar de inquérito - (CPI). São órgãos do poder Legislativo com a atribuição constitucional de investigar fatos determinados. Atuam no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. Mas nem sempre os resultados dessas investigações satisfazem os anseios do povo. No Academia você também confere a bibliografia utilizada neste estudo. Vamos também revelar detalhes importantes de uma banca examinadora, conversar com jovens acadêmicos no quadro "Estudantes", e você confere no Perfil um pouco da vida de José Geraldo de Ataliba Nogueira, que fez uma brilhante carreira como jurista brasileiro. Para debater o tema "Comissões Parlamentares de Inquérito: origem, conceito e desempenho" convidamos: Gustavo Javier Castro Silva, doutor em sociologia; e Carlos Dominguez, doutor em história.

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