Direito Processual Penal - Competência Por Prerrogativa de Função

Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função. O professor Guilherme Madeira explica que a competência originária é feita para proteger o cargo ou função, e não a pessoa, e só tem foro previlegiado enquanto detiver a função. Mudou a função pode mudar a competência. O professor vai explicar a relação com o princípio da igualdade, o concurso de agentes e competência originária, Competência originária – foro previlegiado.