O professor Pedro Paulo de Medeiros analisa, em duas aulas, alguns recursos em espécie aplicados no direito processual penal brasileiro, especialmente quanto a seus efeitos (suspensivos e devolutivos). As aulas têm o intuito "de ver analisada à luz das normas positivas brasileiras a possibilidade de execução provisória da pena - seja ela privativa de liberdade ou restritiva de direitos - oriunda da decisão condenatória proferida por membro ou órgão do Poder Judiciário", explica o professor sobre o curso.
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