IPTU e o Estatuto das Cidades é um tema de importância relevante para quem vai enfrentar o exame da OAB, ou provas de concursos públicos. O professor começa a aula questionando se você saberia responder se o IPTU está sendo cobrado, aí na sua cidade, conforme manda a Legislação Tributária. Alessandro Spilborghs explica que o IPTU não tem uma destinação específica, pois trata-se de um imposto, e pode até mesmo ser arrecadado com finalidade extrafiscal. Porém, o ente arrecadador, ou seja o município, tem obrigação de manter os serviços básicos aos cidadãos. Todos os municípios devem observar o Estatuto da Cidade.
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