Direito Tributário - Legislação Tributária

.
O professor Alessandro Spilborghs fala sobre as normas que formam a legislação tributária. Com relação à lei, trata sobre a instituição de tributos no Brasil por lei complementar e lei ordinária; traz alguns esclarecimentos com relação à utilização das medidas provisórias; indica quais os temas que a mesma poderá versar, trata inclusive sobre as exceções ao princípio da legalidade.Traz ainda a questão da criação dos tributos por meio de ato do poder executivo e explica a criação de tributos por meio de tratados e convenções internacionais.