Direito Empresarial - Patente

Segundo a professora, a função da patente é proteger o produto e impor limites quanto à fórmula e funcionamento do mesmo por parte da indústria. Esclareça suas dúvidas sobre patentes no Programa Prova Final de hoje. A professora de Direito Empresarial Elisabete Vido explica as diferenças entre direitos autorais e patentes, as quais são regidas pela Lei nº 9.279/1996. No Brasil, o órgão responsável por essa questão é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Requisitos da patente são a novidade, em que deve ser algo inexistente no mercado; a atividade inventiva, que é a forma como foi desenvolvida a invenção; e a aplicação industrial, que deve ser algo que possa ser produzido em série, que tenha aplicação industrial. Não podem ser patenteados as frutas, teses matemáticas, projetos científicos e intelectuais, com a observação de que os trangênicos podem ser patenteados. A professora vai falar ainda sobrea as espécies e prazo de proteção da patente, lembrando que os prazos são improrrogáveis e se expirados, a invenção cairá em domínio público; sobre o procedimento; licença, que é o contrato que permite o uso por terceiro; cessão, que significa a transferência de propriedade da patente.