DIREITO ADMINISTRATIVO - Atos Administrativos

Explica o professor que Ato Administrativo é toda declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça às vezes no exercício de prerrogativas públicas destinada a cumprir concretamente a lei e sujeita a controle de legitimidade pelo judiciário; têm principais característica de Regime Jurídico Administrativo, Normas de Direito Público e Supremacia do Interesse Público. Tem como atributos: a) Presunção de Legitimidade; b) Imperatividade; c) Exigibilidade; d) Executoriedade, que é o poder que goza o Estado de executar seus atos de forma direta e imediata sem precisar de ordem judicial (o Poder Público não se socorre ao Poder Judiciário). Alerta que nem todo ato administrativo é auto executório, só o é aquele que a lei expressamente lhe concede esse poder. O ato não será auto executório quando: esbarrar em um direito fundamental do cidadão, neste caso, o Poder Público deverá se socorrer ao Judiciário.