Segundo o professor "existem várias formas diferentes de se conceituar Constituição. A mais utilizada é a acepção jurídica, segundo a qual a Constituição é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico, sendo o pressuposto de validade de todo o ordenamento jurídico." No Tema do Dia "Estrutura da Constituição" o professor explanará como a nossa Constituição Federal está dividida em três partes distintas, o Preâmbulo, a parte permanente e o ADCT, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Flávio Martins vai explicar o que é o Preâmbulo da Constituição Federal, os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, esclarecento sobre a possibilidades desses atos serem objeto de Emendas Constitucionais
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