Direito Processual Penal - Causas de Extinção de Penabilidade na Ação Penal Privada

Antes de adentrar no Tema do Dia da aula de hoje, o professor Madeira explica o que é prorpriamente dita a Ação Penal Privada, como ela se dá, quais os princípios que a regem. Explica o professor que são causas de extinção da punibilidade a renúncia, que necessariamente deve se dá em momento pré-processual, não necessitando de concordância do ofendido; e também o perdão, que se dá no momento processual e depende da concordância do ofendido. Ambas podem se dar dentro dos autos ou fora dele, de forma expressa ou tácida. A renúncia não está prevista no Código de Processo Penal. Somente duas leis, a Jecrim e a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, preveêm a renúncia. Não deixe de acompanhar a mais esta excelente exposição do professor Guilherme Madeira sobre um tempa de grande importância para quem está se preparando para o Exame da OAB e também para enfrentar provas de concursos federais pelo Brasil afora.