DIREITO ADMINISTRATIVO - Processo Administrativo Federal

O Professor Emerson Caetano vai trabalhar alguns tópicos da Lei nº 9784/99, como princípios, direitos e deveres dos interessados no Processo, bem como as fases do processo, a instrução, a instauração, o julgamento, os recursos, a extinção e a revisão.

1. Introdução e Conceitos
2. Fases do Processo Parte I 
3. Fases do Processo Parte II
4. Prazos e Recursos 
5. Extinção e Revisão do Processo