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INSCREVAM-SE NO NOVO CANAL Terei que dar um tempo na organização e nas postagens aqui no GRATISVIDEOAULAS, mas continuarei postando novas aulas do vestibulando digital antigo e depois o novo. Boa sorte e Bons estudos. 
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Direito Penal - Aspectos Penais da Lei de Drogas

A nova Lei de Drogas "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências." A professora inicia a aula verificando quais são as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Drogra, principalmente em relação a tratamento dado aos usuários de drogas. Explica que o uso de droga não é e nunca foi crime, nem na nova lei, nem na antiga. Forama adotadas as penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade

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