A nova Lei de Drogas "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências." A professora inicia a aula verificando quais são as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Drogra, principalmente em relação a tratamento dado aos usuários de drogas. Explica que o uso de droga não é e nunca foi crime, nem na nova lei, nem na antiga. Forama adotadas as penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade
Nenhum comentário :
Postar um comentário