O professor explica que "pode o ECA ser aplicado à pessoa maior de 18 anos e menor de 21 anos, desde que essa aplicação seja excepcional e expressamente prevista em lei." Na aula de hoje vamos ficar sabendo o que pode acontecer com um adolescente que cometa um ato infracional. Para podermos compreender isso, o professor fará alguns esclarecimentos a respeito do que seja criança, adolescente, o que venha a ser ato infracional, dentre outros de fundamental importância para a compreensão do tema tratado na aula. Não deixe de acompanhar mais essa brilhante exposição do professor Guilherme Madeira e largue na frente para o enfrentamento do Exame da OAB e de provas de concursos públicos sobre o tema.
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