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Direito Tributário - Limitações ao Poder de Tributar


Nas palavras do professor, "restrições ao poder de tributar (limitações): princípios e imunidades são regras limitadoras do poder de tributar – art. 150 até 152 da Constituição Federal." "A Constituição Federal estabelece as regras referentes a repartições de receitas (art. 157 ao 162 CF) e estas são importantes para assegurar a autonomia aos entes políticos." "Qual o tipo de tributo que tem a sua receita repartida? Em 99% dos casos são as receitas advindas da arrecadação de impostos, além da exceção da CIDE petróleo ou combustível, pois esta também tem sua receita repartida. O ente político que mais arrecada dinheiro divide com quem menos arrecada, e neste caso a União reparte com os Estados e com os Municípios, e os Estados repartem com seus próprios Municípios, porém os Municípios não repartem com ninguém." "Alguns impostos não se sujeitam a esta repartição – são os impostos municipais, assim como os impostos de competência do Distrito Federal também não são repartidos, pois este não é subdividido em Municípios (ele é uno, não possui divisão)." "Existe um imposto Estadual que também não faz esta repartição – ITCMD, Há também impostos Federais que igualmente não se submetem a esta repartição – II, IGF, IE, IEG."

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