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Direito Penal - Competência Criminal



O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor e promotor da Justiça Militar, Renato Brasileiro de Lima. Ele fala sobre o princípio do juiz natural e suas regras de proteção, a competência da Justiça Militar, da Justiça Federal e regras pertinentes à competência por prerrogativa de função. Como destaca o professor Renato, "por mais grave que seja a infração penal, por mais eficiente que tenha sido a investigação preliminar, por mais contundentes que sejam os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, e por mais convicto que esteja o juiz acerca da culpabilidade do acusado, decisão proferida por juízo absolutamente incompetente é passível de declaração de nulidade, diante da violação ao preceito constitucional do juízo natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII).




  1. Princípio do Juiz Natural 
  2. Competência da Justiça Militar
  3. Competência Criminal da Justiça Federal - Aula 1
  4. Competência Criminal da Justiça Federal - Aula 2
  5. Competência Por Prerrogativa de Função

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