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DIREITO TRIBUTÁRIO - Crimes contra a ordem tributária

Em alguns casos de absolvição por parte da justiça internacional, ou mesmo brasileira, surpreendem pessoas leigas e estudantes do Direito os casos em que não se configura a legítima defesa do réu. Conheça no programa Academia desta edição, um estudo cujo título é ''A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária", de Roberto Carvalho Veloso, juiz federal no estado do Maranhão e professor-adjunto da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O estudo foi apresentado ao programa de pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife, no Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), como requisito parcial para obtenção do grau de doutor em Direito tendo como área de concentração, o Direito Público. O programa conta com a participação de Marcus Vinicius Reis Bastos, juiz federal da 12ª vara do Distrito Federal; e de Marco Aurélio Florêncio Filho, doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); e professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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