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INSCREVAM-SE NO NOVO CANAL Terei que dar um tempo na organização e nas postagens aqui no GRATISVIDEOAULAS, mas continuarei postando novas aulas do vestibulando digital antigo e depois o novo. Boa sorte e Bons estudos. 
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Direito Administrativos - Atos Administrativos e Sua Extinção


Direito Administrativo uma aula com o tema 'Atos Administrativos e Sua Extinção', apresentada pela professora Licínia Rossi. Como sempre, o Programa Prova Final traz um tema de grande incidência no Exame de Ordem e em diversos concursos públicos federais.
Explica a professora Licínia que o tema da aula de hoje, Ato Administrativo, está estritamente relacionado com o 'Princípio da Legalidade', o que significa que todo ato administrativo deve ter respaldo na lei, o administrador só deve fazer aquilo que estiver previsto na lei. Uma outra característica muito importante de saber para a prova são os atributos do ato administrativo. A professora ensina que a doutrina majoritariamente aponta como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade, sendo que alguns autores, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, incluem também nesse rol a presunção de veracidade e a tipicidade. Licínia Rossi vai abordar também os elementos ou requisitos dos atos administrativos, começando pela forma, que é a maneira pela qual o ato administrativo se exterioriza, sendo exigidos os requisitos forma prescrita em lei, que pela sua falta o ato estará eivado de vício e poderá  configuarar em ato nulo, se o vício for insanável. Se sanável, o ato poderá ser convalidado, ou então poderemos ter uma mera irregularidade no ato que não compromete sua essência; a finalidade, segundo requisito, tem o objetivo de alcançar o bem comum, o interesse público. Esses são somente alguns assuntos iniciais da aula. Não deixe de acompanhar esta excelente apresentação da professor Licínia Rossi, pois o tema certamente vai está na próxima prova que você irá enfrentar e você irá garantir importantes pontos.




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