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Direito Processual Civil - Arbitragem no Contencioso Administrativo

Um debate sobre a aplicação da arbitragem no direito administrativo português entre mestre em direito pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Internacional Público da União Pioneira de Integração Social (UPIS), Gaétan Moura e mestre em direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), professor universitário e procurador do Banco Central do Brasil, João Marcelo Magalhães. O estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para obtenção do título de Mestre em Ciências Político-Jurídicas com o título: "Pelas Veredas da Arbitragem no Contencioso Administrativo: Sobre os Critérios para a Determinação do Âmbito de Admissibilidade da Arbitragem no Contencioso Administrativo e a Arbitrabilidade dos Litígios Relativos a Atos Administrativos", de Fabrício Torres Nogueira, mestre em direito pela Universidade de Coimbra.



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