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Direito Constitucional - PEC dos Recusos

A proposta de emenda constitucional conhecida como "PEC dos Recursos" é uma proposição de emenda à Constituição Federal, que em seu texto determina a imediata execução das decisões judiciais logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância. Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinários para o STF e os especiais para o STJ. Porém não impedirá o transito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento. O Fórum desta semana vai debater essa proposta que está em discussão no Senado Federal. Comandando os debates, William Galvão mediará as participações do Juiz Federal aposentado Pedro Paulo Castelo Branco e do relator da PEC dos Recursos no Senado da república, Senador Aloysio Nunes Ferreira do PSDB de São Paulo. Uma espécie de "revolução pacífica". Nestes termos se manifestou o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, sobre a proposta que tem o fito de melhorar a eficiência da justiça brasileira contra um "sistema jurisdicional perverso e ineficiente". O pronunciamento que defendeu a PEC foi feito na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta, idealizada pelo Ministro Peluso e acolhida no Senado pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB -- ES), propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias. Os debatedores discorrerão se as possibilidades apresentadas pela proposta podem aumentar a insegurança jurídica, se realmente haverá uma melhora na eficiência dos serviços do judiciário, quais as conseqüências a aplicação da PEC trará para a infra - estrutura do STF, porque a proposta tem enfrentado tantas resistências e se em matéria criminal os advogados continuarão tendo a disposição o habeas corpus para a proteção do direito de seus clientes.



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