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Direito Administrativo - Prerrogativas Jurídicas do Estado

Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Prerrogativas Jurídicas do Estado', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza. Na aula de hoje do Prova Final o professor Eduardo Souza vai ensinar o que é poder de polícia, poder regulamentar, poder disciplinar, poder hierárquico, dentre outras peculiaridades deste tema que é de fundamental importância para o estudo do Direito Administrativo. No início da aula, o professor, antes de adentrar propriamente dito no Tema do Dia, que tratará dos Poderes da Administração, das Prerrogativas Jurídicas do Estado, fará um pequena introdução sobre as prerrogativas mencionadas. Explica que o Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe garantam atingir seus objetivos, previstos nas Leis e na Constituição tidos como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de Direito Público. "Um desses poderes resulta exatamente do inevitável confronto entre os interesses público e privado e expressa a necessidade de impor restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia." O professor vai abordar também o 'Poder Hierárquico', que "é o poder que tem a Administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos e de ordenar e rever a atuação de seus agentes, e assim decorre da hierarquia o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de revisão, o poder de delegar e avocar competência." Por fim trata também do 'Poder Disciplinar', que nada mais é o poder que "incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento."


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