Curso de Direito Tributário com o tema "Tributação Sobre o Comércio Exterior", apresentado pelo professor de direito tributário Alessandro Spilborghs. Explica o professor que, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O estudo do tema Tributação Sobre o Comércio Exterior não se restringe ao conhecimento dos impostos de importação e de exportação, que incidem sobre duas grandes operações, a operação de importação e a operação de exportação, naturalmente. Portanto, alerta o professor Spilborghs, que a incidência de impostos sobre comércio exterior não se limita à tributação dessas duas operações. O professor vai esclarecer que sobre essas operações também vão incidir tributações de competência dos estados e dos municípios. Não deixe de acompanhar mais esta grande aula do professor Alessandro Spilborgs, tratando deste relevante tema do Direito Tributário, que tem boa presença no Exame da OAB.
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