Direito Constitucional - Constituição Econômica - Limitação do Poder Econômico

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A constituição econômica disciplina e limita a atuação do poder econômico, seja na esfera pública, seja na esfera privada. - Proposição: A política econômica deve ser juridicamente regulada, sob pena de prática arbitrária, sem o devido respeito aos direitos indispensáveis à vida social. Determinados exageros ou abusos do podereconômico, tanto público como privado, justificam plenamente a necessidade desta regulação que se efetiva pela Constituição Econômica.