Direito Tributário - Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária

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O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza. O professor Alexandra Mazza inicia sua exposição conceituando o princípio da legalidade, a regra e as exceções para criação de tributos no Brasil, além de fazer alguns comentários sobre as medidas provisórias no direito tributário.