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Cláudio Farág destaca três impostos municipais obrigatórios: o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; o IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana; e o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos. Quanto a este último, o professor observa: "Não incide ITBI quando nós temos especificamente a questão da garantia. Ou seja: direito real paga ITBI e direito real de garantia não paga ITBI".
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