Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema 'Princípio da Não-Surpresa', apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs. O professor Alessandro Spilborgs inicia a aula conceituando os fundamentos da anterioridade e irretroatividade, pois são a base do princípio da não-surpresa. Um ponto importante da exposição é a explicação da Emenda Constitucional 42/03, considerada a mini reforma tributária e encerra a exposição do tema tratando das exceções ao princípio da não-surpresa, que são os impostos reguladores que podem ser cobrados no mesmo ano.
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