Direito Tributário - Princípios do Direito Tributário

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Explica o Professor Alexandre Mazza que "são dois os tipos de limitação ao poder de tributar: se apresentam como direitos fundamentais, sendo assim, princípios e imunidades constituem cláusula pétrea, não podendo ser alterados ou suprimidos por emenda constitucional. E, além disso, toda regulamentação depende de lei complementar".