Direito do Consumidor uma exposição do tema "Publicidade Abusiva", apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Brunno Giancoli. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, prescreve diversos meios de proteção ao consumidor e de respeito às suas escolhas, à sua dignidade, vida, saúde, segurança, à imediata reparação de forma a encontrar sua satisfação em harmonia com os interesses tanto dos fornecedores como do poder público. O Art. 37, no seu § 2°, diz que "É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança." Não deixe de assistir à mais esta grande exposicão do Tema do Dia e saiba se defender dos maus comerciantes, e até mesmo do Poder Público, que muitas vezes promove publicidade governamental enganosa, e faça valer seu direito de cidadão, além de se preparar para enfrentar provas de diversos concursos federais e o Exame da OAB.
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