DIREITO PROCESSUAL PENAL - O Estado e a violação do Direitos Humanos: o uso das algemas e o abuso de autoridades policiais

Um estudo de Orlando Cavallari apresentado ao curso de mestrado em Ciência Política, com foco em Direitos Humanos, Cidadania e Violência, do Centro Universitário Euro-Americano (Unieuro/DF), para obtenção do título de mestre em Ciência Política. Na opinião de Cavallari, "a falta de regulamentação do art. 199 da Lei de Execução Penal, não justifica o cometimento de crimes de abuso de autoridade por parte dos policiais". A pesquisa organizou uma relação da legislação que versa sobre o uso desse instrumento de contenção, e se apóia em referências bibliográficas que tratam de direitos humanos. Para embasar os posicionamentos adotados o autor realizou pesquisa de campo com três instituições policiais: Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e Polícia Militar do Distrito Federal. Foram aplicados 300 questionários para serem respondidos pelos policiais dessas instituições, mas apenas 148 responderam e devolveram os questionários. O programa ainda confere a bibliografia utilizada no estudo, abre espaço para o questionamento de estudantes de Direito, traz mestres e doutores dando dicas importantes sobre a expectativa de uma banca examinadora e apresenta o perfil do jurista José Francisco Rezek - um apaixonado pelo Direito Internacional.