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Direito Tributário - Devido Processo Legal Para Cobrança de Tributos


Direito Tributário uma aula com o tema 'Devido Processo Legal Para Cobrança de Tributos', apresentada pelo professor Alexandre Mazza. Explica Alexandre Mazza que temos como conceito de tributo "toda obrigação legal, compulsória, de caráter pecuniário, que não constitui sanção por ato ilícito, tendo no pólo ativo normalmente uma Pessoa Política e, no pólo passivo, quem a lei assim o estabelecer, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ensina que no Estado de Direito e na Constituição Federal de 1988, as ações da Administração Públicas estão submetidas a princípios constitucionais, entre eles o Princípio do Processo Legal, que seria o caminho único para tomada de decisões pela a Administração Pública, caminho esse definido pelo Poder Legislativo. Por isso, o Fisco não pode, por sua própria decisão, definir qual maneira em que os tributos serão cobrados. O modo de realizar a arrecadação dos tributos já está previamente definido na lei, e qualquer forma de desvio nesse procedimento será tido como inconstitucional por inobservância do Devido Processo Legal. O professor irá ainda discorrer sobre as etapas para a cobrança de tributos, que envolve uma sequência cronológia legalmente estabelecida até a arrecadação do valor devido, que pode ser resuminda na noção de linha do tempo, um passo a passo a ser observado. Falará sobre quais são os acontecimentos necessário para a cobrança do tributa. Explica que tudo começa com a definição legislativa de uma primeira conduta chamada de 'ipótese de incidência', que ao ocorrer na prática teremos o 'fato gerador', que com sua ocorrência nasce a 'obrigação tributária', em que o contribuinte tem o dever de pagar, mas não sabe ainda qual o valor exato que é devido. Aí, o Fisco pratica um ato administrativo para o estabelecimento do valor devido chamado de 'lançamento', dando liquidez ao valor da dívidia. Com o lançamento ocorre a constituição do crédito e surge o direito do Fisco realizar a cobrança.



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