Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Intervenção do Estado na Propriedade Privada', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Lembra o professor regras de Direito Administrativo "são as normas e princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e toda atividade administrativa tendente a realizar concretamente os fins divulgados pelo Estado (disciplina que estuda a função administrativa)." No Tema do Dia da aula de hoje o professor pergunta qual o limite para o Estado interferir na propriedade? Outra questão a ser respondida é quando ocorrer a desapropriação, será que o Estado poderá pagar a indenização em títulos da dívida pública? O Estado, necessitando desenvolver suas atividades ordinárias, prestação de serviços públicos, precisa constantemente de se expandir, e para isso avança na propriedade privada, dentro das normas aplicadas ao tema.

O professor vai explicar as formas de intervenção: 1) Desapropriação, que é ato administrativo unilateral e compulsório, com objetivo de transferir a propriedade privada para o patrimônio público; 2) Servidão Administrativa é ônus real imposto à propriedade privada para assegurar a realização da obra, serviço ou atividade pública; 3) Requisição Administrativa, ato compulsório e auto-executório do Poder público, com a finalidade de utilizar da propriedade privada ou serviços particulares em razão de necessidades urgentes e coletivas; 4) Ocupação Temporária é a utilização da propriedade privada, de forma transitória, gratuita ou onerosa, de forma a assegurar a realização de obras, serviços e atividades públicas; 5) Tombamento é ato administrativo objetivando proteger o patrimônio de valor histórico, artístico, paisagístico e cultural; 6) Limitação administrativa é ato unilateral, genérico e não indenizável, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao bem estar social e coletivo.