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Direito Constittucional Art. 5º - Direito de Propriedade

Entre as diversas garantias previstas na Constituição, está o direito à propriedade. Este é o tema do programa Artigo 5º desta semana. Segundo a Constituição, a propriedade deverá ter função social, ou seja, precisa atender a interesses coletivos e não apenas dos proprietários. A legislação também estabelece procedimentos para a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, com indenização prévia em dinheiro. O assunto é discutido no programa da TV Justiça pela jornalista e apresentadora do Artigo 5º, Flávia Metzker, por Cristiano Paixão e por Ana Paula Bruno. O professor de Direito Público da Universidade de Brasília, Cristiano Paixão, é doutor em Direito Constitucional e mestre em Teoria e Filosofia do Direito. Gerente de projetos do Departamento de Assuntos Fundiários da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Ana Paula Bruno, é doutora em Arquitetura e Urbanismo.


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