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Direito Constitucional - Direito Fundamental à Saúde


 A Tutela do Direito Fundamental à Saúde é um dos temas mais controvertidos da atualidade. Primeiro, porque o direito social envolve necessidades infinitas e, em contrapartida, os recursos orçamentários são limitados. A polêmica está relacionada também à possibilidade ou não de controle judicial de políticas públicas omissas ou prestadas de maneira ineficiente pela Administração. De acordo com a professora Flávia Bahia convidada pelo programa Saber Direito Aula a ministrar o curso "Direito Fundamental à Saúde", afirma que o assunto " é sem dúvida um tema de alta importância para a cidadania e para a comunidade acadêmica". Durante as aulas são discutidos os principais aspectos relacionados ao assunto, como por exemplo: o princípio da separação de poderes, a legitimidade dos juízes e a sua limitação técnica. Também foram destacados os princípios do mínimo existencial, da reserva do possível, todos à luz da máxima efetividade das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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