Direito Constitucional - Constituição Econômica - Ordem Econômica - Parte 1

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Objetivos e fundamentos da Ordem Econômica: a devida compreensão da ordem econômica, na constituição econômica de 1988, passa pelo entendimento do alcance e da importância de seus fundamentos. - Proposição: O valor social do trabalho e o valor social da livre iniciativa são fundamentos da República e da ordem econômica, integrando a base pela qual o Estado brasileiro se constrói e servindo como critério e parâmetro de valoração a orientar e condicionar a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais. A ordem econômica tem como objetivo maior a efetivação da democracia econômica e social. Dessa forma, o seu fim não se resume apenas a assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, mas também o de efetivar os objetivos fundamentais da Constituição da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, de garantir o desenvolvimento nacional, de erradicar a pobreza e marginalização, de reduzir as desigualdades sociais e de promover o bem de todos.